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Código Regulamentar do Município do Porto
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Alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento/Alargamento pontual
Alegação de contraordenação
Alojamento Local - cancelamento de registo por oposição de condomínio
Alojamento Local - registo em fração destinada a serviços
Alteração à licença de obra de urbanização
Alteração à licença de operação de loteamento
Alteração à licença de publicidade
Alteração de dados de identificação
Alteração de responsabilidade de ossário ou cendrário
Alterações durante a execução da obra
Anexação de documento/resposta
Apresentação de fornecedor
Apresentação de IBAN
Aprovação de regulamento de parque privado de estacionamento público
Aquisição de parcela em propriedade plena para cumprimento de operação urbanística
Aquisição de parcela municipal
Atribuição de número de polícia a acesso existente ou licenciado
Autorização de deslocação de espetáculo com animais
Autorização de exploração de modalidade afim de jogo de fortuna ou azar
Autorização para angariação de receitas
Autorização para instalação de infraestrutura de suporte de radiocomunicações e respetivos acessórios e emissão de alvará
Autorização para realização de fogueiras
Autorização para registo provisório de aquisição de prédio
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