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Requisitos de formatos, assinatura e certificação de documentos digitais
Por questões relacionadas com a preservação em arquivo, a normalização e a segurança de documentos digitais, os elementos a anexar a pedidos submetidos via online deverão cumprir alguns requisitos relativos a formatos (PDF/A ou PDF, conforme os casos), assinatura e certificação de documentos digitais.
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Programa de incentivo à atividade comercial Vouchers Porto. - Prova dos descontos efetuados
Requerente
   
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Pedido
   
Em conformidade com o estabelecido no Edital n.º NUD/35905/2022/CMP, vem apresentar a V. Exa, até ao dia 20 de maio de 2022, as faturas que comprovam os descontos efetuados e os respetivos vouchers Porto., no valor total abaixo indicado:
 
N.º do processo de adesão *
N.º de faturas apresentadas *
As faturas apresentadas terão obrigatoriamente que identificar:
a. O(s) valor(es) do(s) produto(s) sem o(s) desconto (s);
b. O valor e a menção do “desconto Porto.”;
c. O valor total do produto após a aplicação do desconto;
d. Agregar, em cada fatura, os respetivo(s) voucher(s) descontado(s);
Na eventualidade do comerciante aplicar, juntamente com o “desconto Porto.”, outro desconto de sua iniciativa e responsabilidade, tal deverá estar devidamente discriminado na fatura e, se possível, de forma separada e diferenciada.
N.º de vouchers apresentados *
Valor total dos descontos efetuados (€) *
Outra informação pertinente relativa à faturação apresentada e aos vouchers Porto. descontados que o requerente pretenda expor:
 
Toma conhecimento
  1. O incumprimento dos deveres constantes condições do Programa de Incentivo, a comprovada prestação de falsas declarações ou a entrega de documentos falsos pelos munícipes, ou pelos estabelecimentos aderentes, assim como pelas pessoas que os representam, determinam, para além de eventual procedimento civil e criminal, a cessação imediata do apoio e a devolução integral das quantias recebidas indevidamente, acrescida dos juros legais, assim como a impossibilidade de beneficiar de apoios do Município no prazo de 2 anos.
  2. O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais. Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Porto, consulte o nosso site em https://www.cm-porto.pt/legal/politica-de-privacidade ou envie um e-mail para rgpd@cm-porto.pt.
  3. De acordo com o entendimento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os documentos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município estará obrigado a garantir o seu acesso a todos aqueles que o solicitem.
Última atualização: 06 abril, 2022
 
 

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