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Ficha técnica de licença de condução de ciclomotor/motociclo/veículo agrícola/guarda-freio


              
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Em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), no Código Regulamentar do Município do Porto e no Decreto – Lei n.º 313/2009 de 27 de outubro, vem requerer a V. Ex.ª a emissão de ficha técnica de licença de condução
 
Licença de condução n.º
 
Tipo de veículo
 
Toma conhecimento
  1. O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
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  2. De acordo com o entendimento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os documentos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município estará obrigado a garantir o seu acesso a todos aqueles que o solicitem.
Última atualização: 28 dezembro, 2022
 



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