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Requisitos de formatos, assinatura e certificação de documentos digitais
Por questões relacionadas com a preservação em arquivo, a normalização e a segurança de documentos digitais, os elementos a anexar a pedidos submetidos via online deverão cumprir alguns requisitos relativos a formatos (PDF/A ou PDF, conforme os casos), assinatura e certificação de documentos digitais.
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Consulta de documento - arquivo/museu municipal


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Nos termos do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (Lei de acesso aos documentos administrativos) e, no caso dos museus, da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto (Lei quadro dos museus portugueses), vem requerer o acesso ao documento abaixo identificado do:



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