O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
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Requisitos de formatos, assinatura e certificação de documentos digitais
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Ocupação de espaço municipal - projeto sair da gaveta


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Proposta
 
Vem apresentar proposta para desenvolver a atividade nos termos identificados abaixo:
 
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Área da atividade a desenvolver    *
 
Espaço municipal a utilizar *
 
 
Destinatários     *
 
Descrição da atividade a desenvolver    *
 
Objetivos específicos da atividade   *
 
Metodologia de execução da atividade    *
 
N.º de participantes
Aconselhável
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Máximo
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Data de fim
 
 
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  1. O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, instrução dos seus processos, prestar informação sobre assuntos da autarquia, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
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  2. De acordo com o entendimento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os documentos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município estará obrigado a garantir o seu acesso a todos aqueles que o solicitem.



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