O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
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Requisitos de formatos, assinatura e certificação de documentos digitais
Por questões relacionadas com a preservação em arquivo, a normalização e a segurança de documentos digitais, os elementos a anexar a pedidos submetidos via online deverão cumprir alguns requisitos relativos a formatos (PDF/A ou PDF, conforme os casos), assinatura e certificação de documentos digitais.
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Toma conhecimento
  1. Que, após validação, o serviço executante comunicará:
    1. Quantia a pagar;
    2. Formas de pagamento disponíveis.
  2. A atividade poderá ser cancelada se alguma ocorrência imprevista o justificar.
  3. O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, instrução dos seus processos, prestar informação sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
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  4. De acordo com o entendimento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os documentos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município estará obrigado a garantir o seu acesso integral a todos aqueles que o solicitem.
 



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