O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
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Requisitos de formatos, assinatura e certificação de documentos digitais
Por questões relacionadas com a preservação em arquivo, a normalização e a segurança de documentos digitais, os elementos a anexar a pedidos submetidos via online deverão cumprir alguns requisitos relativos a formatos (PDF/A ou PDF, conforme os casos), assinatura e certificação de documentos digitais.
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Isenção de pagamento de taxa/ receita municipal
 

 
 
Identificação pessoal
 
Nome
 
Morada
 
Código postal
 -
Localidade
 
N.º de identificação civil
N.º de identificação fiscal
 
Telefone
Telemóvel
Fax
 
 
E-mail
 
 (Nota: o preenchimento de um dos contactos é obrigatório)
  
Pedido
  
Ao abrigo do estabelecido na parte G do código regulamentar do município do Porto,  vem requerer a isenção de pagamento de taxa municipal, de acordo com o abaixo descrito:
 
Processo n.º
 /
/CMP
 
Montante
€, relativo a
 
 
 
Composição e situação económica do agregado familiar
(Indique todas as pessoas que vivem em economia comum pela seguinte ordem: cônjuge ou pessoa com quem vive em união de facto; descendentes; ascendentes; outras pessoas que façam parte do agregado familiar.)
 
Nome 
 
Grau de parentesco
 N.º de identificação fiscal 
 
Inserir novo agregado
Rendimento do agregado familiar 
(Valor do rendimento depois da dedução do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social.)
Rendimento anual liquido do agregado familiar 
 
O requerente ou as pessoas que vivem em economia  comum detêm valores depositados em instituições bancárias
 
Indique o valor
 
Propriedade de imóveis por agregado familiar 
(Casa  de morada de família e/ ou outros imóveis.)
O requerente ou as pessoas que vivem em economia  comum têm bens imóveis
 
Propriedade de veículos automóveis por agregado familiar 
O requerente ou as pessoas que vivem em economia  comum têm veículos automóveis
 
Propriedade de outros bens por agregado familiar 
O requerente ou as pessoas que vivem em economia  comum detêm participações ou valores imobiliários
Toma conhecimento
  1. O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
    Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Porto, consulte o nosso site em https://www.cm-porto.pt/legal/politica-de-privacidade ou envie um email para rgpd@cm-porto.pt.
  2. De acordo com o entendimento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os documentos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município estará obrigado a garantir o seu acesso a todos aqueles que o solicitem.
Declaração
 
Declara sob compromisso de honra que as informações prestadas correspondem à verdade e não omitem qualquer informação relevante.
 



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