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 Adesão ao balcão de atendimento virtual e ao serviço de atendimento telefónico

Requisitos dos formatos, assinatura e certificação de documentos digitais
Por questões relacionadas com a preservação em arquivo, a normalização e a segurança de documentos digitais, os elementos a anexar aos pedidos submetidos via online deverão cumprir alguns requisitos relativos aos formatos (PDF e PDF/A), assinatura e certificação de documentos digitais.

Documentos necessários para este pedido
Nota: É interdita a retenção, a conservação ou a reprodução do Cartão de Cidadão sem consentimento do titular, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua atual redação.
- Para aderir aos serviços online da CMP, pode recorrer à autenticação via Cartão de Cidadão, necessitando para tal de um leitor de cartões e dos seus códigos de acesso.
- Se não tiver possibilidade de aderir mediante autenticação com Cartão de Cidadão, pode optar por efetuar a adesão no serviço presencial do Gabinete do Munícipe, onde lhe será solicitada exibição do seu Cartão de Cidadão mas não será necessária uma reprodução do mesmo.
- Caso prefira evitar uma deslocação às nossas instalações, pode ainda concretizar a adesão efetuando o preenchimento deste formulário online, desde que consinta em juntar uma digitalização do seu Cartão de Cidadão.

Documentos necessários para efetuar a adesão através de formulário online:
(Por cada documento de identificação a anexar deverá criar um ficheiro, contendo a frente e o verso do mesmo, respeitando os formatos acima indicados.)

Pessoa singular
- Cartão de cidadão do requerente OU bilhete de identidade e cartão de contribuinte do requerente;
- Declaração de registo na ordem profissional válida (se aplicável).

Pessoa coletiva

- Código da certidão comercial permanente do registo comercial;
- Procuração/ declaração do requerente pessoa coletiva (se aplicável);
- Cartão de cidadão do representante OU bilhete de identidade e cartão de contribuinte do representante.

Declaro que li e aceito as Condições gerais de utilização do balcão de atendimento virtual e do serviço de atendimento telefónico
 
Na qualidade de *
 



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