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Requisitos de formatos, assinatura e certificação de documentos digitais
Por questões relacionadas com a preservação em arquivo, a normalização e a segurança de documentos digitais, os elementos a anexar a pedidos submetidos via online deverão cumprir alguns requisitos relativos a formatos (PDF/A ou PDF, conforme os casos), assinatura e certificação de documentos digitais.
Consulte aqui os documentos de apoio.

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Adesão ao Portal do Munícipe


Documentos necessários para este pedido
Nota: É interdita a retenção, a conservação ou a reprodução do Cartão de Cidadão sem consentimento do titular, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua atual redação.
- Pode concretizar a adesão efetuando o preenchimento deste formulário online, desde que consinta em juntar uma digitalização do seu Cartão de Cidadão.
- Em alternativa ao documento de identificação civil, pode instruir o formulário online com comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária (certidão extraída na hora, gratuitamente e online no site daquela entidade, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt, através dos seguintes passos: Serviços » Documentos e certidões » Efetuar pedido » selecionar certidão: Domicílio Fiscal).

Documentos necessários para efetuar a adesão através de formulário online:
(Por cada documento de identificação a anexar deverá criar um ficheiro, contendo a frente e o verso do mesmo, respeitando os formatos acima indicados.)

Pessoa singular
- Comprovativo do Cartão de Cidadão (exportação PDF através da aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado Português - https://id.gov.pt/)
OU
Cartão de Cidadão (frente e verso) do requerente
OU
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do requerente
OU
Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (certidão extraída na hora, gratuitamente e online no site https://www.portaldasfinancas.gov.pt, através dos seguintes passos: Serviços » Documentos e certidões » Efetuar pedido » selecionar certidão: Domicílio Fiscal)
OU
Passaporte / documento de identificação estrangeiro e Número de Identificação Fiscal (NIF)
OU
Cartão de Residente
- Comprovativo de inscrição na ordem profissional válida (caso seja técnico)
 

Pessoa coletiva
- Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou código (válido)
 OU
Estatutos / Ata que elege o(s) representantes e Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC)
OU
Certidão de habilitação de herdeiros e Número de Identificação Fiscal (NIF) da herança
- Cartão de Cidadão do(s) representante(s) legal(ais) (frente e verso)
OU
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do(s) representante(s) legal(ais)
OU
Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira do(s) representante(s) (certidão extraída na hora, gratuitamente e online no site https://www.portaldasfinancas.gov.pt, através dos seguintes passos: Serviços » Documentos e certidões » Efetuar pedido » selecionar certidão: Domicílio Fiscal)
OU
Passaporte / Documento de identificação estrangeiro e Número de Identificação Fiscal (NIF) do(s) representante(s) legal(ais)
OU
Cartão de Residente(s) do(s) representante(s) legal(ais)
- Procuração / declaração (se aplicável)

Declaro que li e aceito as Condições gerais de utilização do Portal do Munícipe
 
Na qualidade de *
 
Última atualização: 15 junho  2022.



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