O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Porto, consulte aqui ou envie um email para rgpd@cm-porto.pt
Requisitos de formatos, assinatura e certificação de documentos digitais
Por questões relacionadas com a preservação em arquivo, a normalização e a segurança de documentos digitais, os elementos a anexar a pedidos submetidos via online deverão cumprir alguns requisitos relativos a formatos (PDF/A ou PDF, conforme os casos), assinatura e certificação de documentos digitais.
Consulte aqui os documentos de apoio.

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Adesão ao Portal do Munícipe


Documentos necessários para este pedido
Nota: É interdita a retenção, a conservação ou a reprodução do Cartão de Cidadão sem consentimento do titular, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua atual redação.
- Pode efetuar a adesão aos serviços online da CMP no atendimento presencial do Gabinete do Munícipe, onde lhe será solicitada exibição do seu Cartão de Cidadão mas não será necessária uma reprodução do mesmo.
- Caso prefira evitar uma deslocação às nossas instalações, pode concretizar a adesão efetuando o preenchimento deste formulário online, desde que consinta em juntar uma digitalização do seu Cartão de Cidadão.
- Em alternativa ao documento de identificação civil, pode instruir o formulário online com comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária (certidão extraída na hora, gratuitamente e online no site daquela entidade, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt, através dos seguintes passos: Serviços » Documentos e certidões » Efetuar pedido » selecionar certidão: Domicílio Fiscal).

Documentos necessários para efetuar a adesão através de formulário online:
(Por cada documento de identificação a anexar deverá criar um ficheiro, contendo a frente e o verso do mesmo, respeitando os formatos acima indicados.)

Pessoa singular
- Comprovativo do Cartão de cidadão - exportação PDF do CC através da Aplicação oficial de acesso a documentos digitais emitidos pelo Estado Português (app Id.gov.pt ) OU Cartão de cidadão (frente e verso) do requerente OU bilhete de identidade e cartão de contribuinte do requerente OU comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária (certidão extraída na hora, gratuitamente e online no site daquela entidade, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt, através dos seguintes passos: Serviços » Documentos e certidões » Efetuar pedido » selecionar certidão: Domicílio Fiscal) OUpassaporte / documento de identificação estrangeiro e ÑIF OU cartão de residente;
- Comprovativo de inscrição na ordem profissional válida (caso seja técnico).

Pessoa coletiva
- Certidão da Conservatória do registo comercial ou código (válido)
OU estatutos / ata que elege o(s) representantes e NIPC OU certidão de habilitação de herdeiros e NIF da herança;
- Procuração / declaração (se aplicável);
- Cartão de cidadão do(s) representante(s) legal(ais) (frente e verso) OU bilhete de identidade e cartão de contribuinte do(s) representante(s) legal (ais)
OU comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária do(s) representante(s) (certidão extraída na hora, gratuitamente e online no site daquela entidade, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt, através dos seguintes passos: Serviços » Documentos e certidões » Efetuar pedido » selecionar certidão: Domicílio Fiscal)
OU passaporte / documento de identificação estrangeiro e NIF do(s) representante(s) legal(ais) OU cartão de residente(s) do(s) representante(s) legal(ais).

Declaro que li e aceito as Condições gerais de utilização do Portal do Munícipe
 
Na qualidade de *
 
Última atualização: 11 abril, 2022.



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