O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
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Requisitos de formatos, assinatura e certificação de documentos digitais
Por questões relacionadas com a preservação em arquivo, a normalização e a segurança de documentos digitais, os elementos a anexar a pedidos submetidos via online deverão cumprir alguns requisitos relativos a formatos (PDF/A ou PDF, conforme os casos), assinatura e certificação de documentos digitais.
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Avença em parque de estacionamento municipal - suspensão temporária

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Vem requerer a suspensão temporária do pagamento da avença em parque de estacionamento municipal, nos termos previstos no Despacho NUD/59842/2021/CMP, e conforme abaixo indicado:
   
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Matrícula *
          
                   
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  1. O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
    Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Porto, consulte o nosso site em http://www.cm-porto.pt/politica-de-privacidade ou envie um email para rgpd@cm-porto.pt.
  2. De acordo com o entendimento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os documentos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município estará obrigado a garantir o seu acesso a todos aqueles que o solicitem.
Última atualização: 15 abril, 2021.
 
 



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