O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Porto, consulte aqui ou envie um email para rgpd@cm-porto.pt
Requisitos de formatos, assinatura e certificação de documentos digitais
Por questões relacionadas com a preservação em arquivo, a normalização e a segurança de documentos digitais, os elementos a anexar a pedidos submetidos via online deverão cumprir alguns requisitos relativos a formatos (PDF/A ou PDF, conforme os casos), assinatura e certificação de documentos digitais.
Consulte aqui os documentos de apoio.

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Lugar em feira/mercado - atribuição/cedência/mudança/cancelamento


              
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Localidade
     
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Telemóvel
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Pedido
   
Ao abrigo do disposto na parte D do Código Regulamentar do Município do Porto, vem requerer a V. Ex.ª o abaixo especificado.
 
Designação do mercado/feira
 
Ocupação
 
Observações
  1. Com a apresentação dos requerimentos online no Portal do Munícipe usufrua dos benefícios (redução ou isenção do valor das taxas devidas) previstos no Artigo G/20.º do Código Regulamentar do Município do Porto.
  2. Os formulários e o Código Regulamentar do Município do Porto podem ser consultados em www.cm-porto.pt » Portal do Munícipe. Para qualquer esclarecimento poderá, ainda, contactar a Linha Porto. através do seguinte número: 220 100 220
 
Toma conhecimento
  1. A atribuição dos lugares em feiras e mercados é feita mediante sorteio.
  2. As licenças e ocupação cessam em caso de desativação da feira ou mercado, ou da sua transferência para outro local. Em relação ao mercado também cessam em caso de reestruturação.
  3. Em caso de doença prolongada, ou outra circunstância alheia à vontade do titular, desde que devidamente comprovado, pode o titular solicitar substituição por um período não superior a 30 dias.
  4. O titular da licença deve comunicar à CMP todos os colaboradores que auxiliam na sua atividade.
  5. Todos os serviços prestados e produtos expostos devem ter a indicação do preço de venda ao público.
  6. Às pessoas singulares ou coletivas que exercem de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras é exigido: cartão de feirante (emitido pela DGAE, como previsto na Lei n.º 27/2013, de 12 de abril) ou título de exercício de atividade de feirante e vendedor ambulante (também segundo a Lei n.º 27/2013, de 12 de abril); ou comprovativo de apresentação de mera comunicação prévia (conforme redação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - RJACSR).
  7. O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
    Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Porto, consulte o nosso site em
    https://www.cm-porto.pt/legal/politica-de-privacidade ou envie um email para rgpd@cm-porto.pt.
  8. De acordo com o entendimento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os documentos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município estará obrigado a garantir o seu acesso a todos aqueles que o solicitem.
Última atualização: 23 junho, 2021.
 



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